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Port. Intermin. MDIC/MCTI 2/18 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 2 de 10.01.2018

D.O.U.: 11.01.2018

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "FECHADURA ELÉTRICA", industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.100157/2017-84, de 9 de março de 2017, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto FECHADURA ELÉTRICA, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 267, de 23 de agosto de 2005, passa a ser o seguinte:

I - estampagem das peças metálicas, quando aplicável;

II - tratamento superficial, quando aplicável;

III - injeção de peças plásticas;

IV - trefilação dos fios de cobre;

V - trefilação do perfil ou injeção de alumínio do cilindro, conforme o caso.

VI - bobinamento nos carreteis;

VII - fixação das bobinas no suporte;

VIII - fixação do suporte das bobinas na caixa;

IX - fixação do cilindro (miolo) externo na tampa, quando aplicável;

X - fixação de acabamento plástico na tampa, quando aplicável;

XI - fixação do cilindro (miolo) interno na caixa, quando aplicável;

XII - montagem do conjunto lingueta;

XIII - fixação do conjunto da lingueta na caixa;

XIV - fixação das demais peças na caixa; e

XV - fixação da tampa na caixa.

§ 1º. Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as dos incisos I, II, IV e V, que poderão ser realizadas em outras regiões do País.

§ 2º. As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiro, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, através de portaria conjunta dos Ministros de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 267, de 23 de agosto de 2005.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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