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Port. Intermin. MDIC/MCTI 1/18 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 1 de 10.01.2018

D.O.U.: 11.01.2018

Indefere o pleito nº 017/2017 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM E UNIDADES EVAPORADORA E CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR, COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o que consta no processo MDIC no 52001.100398/2017-23, resolvem:

Art. 1º Indeferir a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB nº 017/2017, referente ao produto CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM E UNIDADES EVAPORADORA E CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR, COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM, pelos fundamentos expostos na Nota Técnica nº 135/2017-SEI-CGEL/DEICT/SDCI e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, III, e 170, VII, da Constituição Federal, nos parágrafos 6º e 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 6º, IV e § 2º, da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE DE LIMA

Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Substituto

GILBERTO ( continua ... )

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