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Port. SRRF/9ª RF 53/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 53 de 08.01.2018

D.O.U.: 11.01.2018

Transfere, temporariamente, de forma concorrente competências entre unidades da 9ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência prevista no inciso IV, do artigo 335, e tendo em vista as atribuições definidas nos artigos 299, 300 e 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil/RI, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e a jurisdição aduaneira estabelecida pela Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, alterada pela Portaria RFB nº 3300, de 14 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Atribuir às unidades descentralizadas da 9ª Região Fiscal, listadas no Anexo Único, competência concorrente, até 30 de junho de 2018, para:

I - Dar prosseguimento às auditorias fiscais e ações de combate à fraude no pós-despacho, objeto de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal/TDPF, iniciadas até 31 de dezembro de 2017;

II - Analisar os requerimentos de habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora ou internadora da Zona Franca de Manaus (ZFM), para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), e de revisão de estimativa, estabelecidos pela IN RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, protocolizados até a publicação desta portaria.

Art. 2º Convalidar os atos praticados a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REINADO CESAR MOSCATO

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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