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Port. SRRF/8ª RF 15/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 15 de 09.01.2018

D.O.U.: 11.01.2018

Transfere, temporariamente, competências entre Unidades no âmbito da 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe confere o artigo 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Transferir para a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião (IRF/SSO) as atividades relativas ao controle e cobrança de créditos tributários e a orientação e análise tributária de incumbência regimental da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos (DRF/SJC).

Art. 2º A competência constante do artigo anterior será exercida sem prejuízo da competência original atribuída à DRF/SJC.

Art. 3º Compete à DRF/SJC coordenar a distribuição dos trabalhos relativos ao artigo 1º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018 e vigência até 31 de dezembro de 2019.

MARCELO BARRETO DE ( continua ... )

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