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LC Mun. Sete Lagoas/MG 211/17 - LC - Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 211 de 27.12.2017

DOM-Sete Lagoas: 29.12.2017

Altera a Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que "dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao município de sete lagoas".


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica inserido o parágrafo único ao artigo 167 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas", com a seguinte redação:

"Artigo 167. (...)

Parágrafo único. Em se tratando de lote de terreno com mais de uma frente, será considerada a média dos valores unitários de cada logradouro na apuração do valor de metro quadrado de terreno. "

Art. 2º O artigo 170 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 170 O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da edificação em um dos tipos de padrões previstos na Tabela de Preços de Construção, mediante atribuição de pontos, que serão fixados conforme as características predominantes em cada uma das edificações. "

Art. 3º O parágrafo 1º do artigo 172 da Lei Complementar nº 74/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 172 (...)

§ 1º. Os porões, terraços e mezaninos serão computados na área construída, observadas as disposições regulamentares.

(...)"

Art. 4º Fica inserido o parágrafo 5º ao artigo 172 da Lei Complementar nº 74/2002, com a seguinte redação: ( continua ... )

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