x
x
x
LC Mun. Sete Lagoas/MG 210/17 - LC - Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 210 de 27.12.2017

DOM-Sete Lagoas: 28.12.2017

Altera a Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que "Dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao município de Sete Lagoas", estabelece os custos dos serviços de analise dos processos de licenciamento ambiental no município de Sete Lagoas.


ANEXO

Clique aqui para fazer o download deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?