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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 5.831/18 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 5.831 de 04.01.2018

DOM-Sete Lagoas: 04.01.2018

Fixa o coeficiente de atualização monetária do crédito tributário para o exercício de 2018 e revoga o Decreto nº 5.808 de 16 de novembro de 2017.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

Considerando o Memorando/001/2018 da Secretaria Municipal da Fazenda, que solicita a correção de erro material no Decreto nº 5.808/2017, que fixou o índice de atualização monetária para o exercício de 2018;

Considerando que a presente correção favorece os contribuintes municipais, não acarretando nenhum prejuízo aos munícipes, bem como ao erário municipal;

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2018, todos os créditos tributários estabelecidos na legislação municipal, especialmente os valores constantes das Tabelas Integrantes do Anexo Único da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 e os anexos da Lei nº 8.311 de 27 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. A atualização referida no caput deste artigo será realizada pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo IBGE, mediante aplicação do coeficiente de atualização com base na variação do IPCA, apurado em 2,54 % (dois vírgula cinquenta e quatro por cento).

Art. 2º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 5.808 de 16 de novembro de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de janeiro de 2017.

LEONE MACIEL FONSECA

Prefeito ( continua ... )

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