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Dec. Mun. São Cristóvão/SE 2/18 - Dec. - Decreto do Município de São Cristóvão/SE nº 2 de 02.01.2018

DOM-São Cristóvão: 04.01.2018

Atualiza valor da UFM - Unidade Fiscal do Município de São Cristóvão e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que lhe confere o artigos 87 e 88 da Lei Complementar nº 10/2009, de 15 de dezembro de 2009, (Código Tributário Municipal).

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2018, conforme tabela abaixo:

IPCA-EVARIAÇÃO (%) IPCA-EFATORUNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO-UFM
20156,460,22613,73
201610,710,39954,13
20176,580,27184,40
20182,94R$ 4,53 

Art. 2º Para efeito da apuração da variação acumulada do IPCA-IBGE, no exercício a que se refere, aplicável para o exercício seguinte, serão utilizados os índices divulgados relativos aos últimos 12 (doze) meses, a contar do mês de janeiro do exercício anterior até o mês de dezembro de exercício a que se refere.

Art. 4º Este decreto entra em vigor em 02 de janeiro de ( continua ... )

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