x
x
x
Dec. Mun. Santo Antônio de Jesus/BA 4/18 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Jesus/BA nº 4 de 03.01.2018

DOM-Santo Antônio de Jesus: 03.01.2018

Procede a Atualização Monetária dos Tributos Municipais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições, considerando que a inflação medida pelo IPCA-E do IBGE no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017, foi de 2,94%,

DECRETA:

Art. 1º Os Tributos Municipais, preços públicos, multas e débitos em geral favor do Município de Santo Antônio de Jesus, serão atualizados em 2,94%, (dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), resultado do percentual acumulado nos meses de janeiro de 2017 a dezembro de 2017, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o exercício de 2018.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º janeiro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Jesus, em 03 de Janeiro de 2018.

ANDRÉ ROGÉRIO DE ARAÚJO ANDRADE

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?