x
x
x
Dec. Mun. Porto Seguro/BA 9.068/18 - Dec. - Decreto do Município de Porto Seguro/BA nº 9.068 de 02.01.2018

DOM-Porto Seguro: 04.01.2018

Cria obrigações acessórias para os serviços de administração de cartões de crédito e débito e congêneres e demais do item 15.01, arrendamento mercantil (leasing) e demais do item 15.09, e planos de medicina em grupo ou individual e outros do item 4.22, e outros planos de saúde do item 4.23, todos da Lei nº 925/2010.


ANEXO

Clique aqui para fazer o download deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?