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Dec. Mun. Porto Seguro/BA 9.047/17 - Dec. - Decreto do Município de Porto Seguro/BA nº 9.047 de 28.12.2017

DOM-Porto Seguro: 28.12.2017

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício financeiro de 2018.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA, no exercido de suas atribuições, fundamentado no inciso IV, do art. 58, da Lei Orgânica Municipal. e no art. 48, da Lei Municipal nº 925/2010, de 17 de dezembro de 2010 que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro;

Considerando o atendimento aos Princípios de Publicidade, Moralidade, Legalidade e Eficiência que norteiam os Atos dessa gestão;

DECRETA:

Art. 1º A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2018 será procedida nas condições e prazos estipulados neste Decreto.

Art. 2º Os créditos da Fazenda Municipal não pagos até a data assinalada para o seu vencimento serão acrescidos de juros e multa de mora, nos termos dos arts. 52 e 96 da Lei Municipal nº 925, de 17 de dezembro de 2010.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta, Remoção e destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), referentes à carga geral do exercício de 2018 terão, no dia 02 (dois) de março daquele ano, o vencimento dos seus prazos para pagamento e serão arrecadados:

I - em parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento), com prazo para pagamento até 02 de março de 2018;

II - em parcela única, sem desconto, para os contribuintes que não se encontram em situação de regularidade fiscal (imóveis com dividas) com a fazenda municipal, com prazo para pagamento de 02 de março de 2018;

III - parcelados em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, sem ônus, observado o disposto nos arts. 172 e 173 da Lei Municipal nº 925, de 17 de dezembro de, 2010 e alterações posteriores, com prazos para pagamento conforme a seguinte tabela, a partir do mês de ( continua ... )

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