x
x
x
Dec. Mun. Porto Seguro/BA 9.046/17 - Dec. - Decreto do Município de Porto Seguro/BA nº 9.046 de 28.12.2017

DOM-Porto Seguro: 28.12.2017

Dispõe sobre atualização monetária dos valores de tributos, rendas, preços públicos, estabelecidos em quantas fixas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que, nos termos do art. 382, da Lei Complementar nº 925/10 - Código Tributário Municipal - compete ao Poder Executivo atualizar anualmente o valor de referência municipal para fins de lançamentos de tributos do exercício de 2018;

Considerando que, de acordo com o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Especial, divulgado em 20 de dezembro de 2017, pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia a Estatística, a inflação verificada no exercício de 2017 é de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento);

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1 de janeiro de 2018 ficam atualizados, em 2,94% (dois virgula noventa e quatro por cento), correspondente ao (IPCA-E) Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística IBGE) acumulado no exercício anterior, os Valores de Tributos, Rendas, Preços Públicos, estabelecidos em quantias fixas para fins de lançamentos de tributos no exercício de 2018.

Art. 2º Ficam os valores previstos nas tabelas anexas à Lei Complementar nº 925/10 - Código Tributário Municipal - atualizados monetariamente com base no índice do IPCA-E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial, divulgado em 20 de dezembro de 2017, pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento).

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor no 1º dia de janeiro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO SEGURO,

Em 28 de dezembro de 2017.

HUMBERTO ADOLFO GATTÁS NASCIF FONSECA NASCIMENTO

Prefeito Municipal em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?