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Lei Mun. Petrópolis/RJ 7.610/17 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 7.610 de 18.12.2017

DOM-Petrópolis: 19.12.2017

Acrescenta o artigo 54-a, e os seus parágrafos 1º e 2º, na Lei Municipal nº 3970/1978 - Código Tributário Municipal.


Art. 1º Fica acrescentado o artigo 54-A, e os seus parágrafos 1º e 2º, à Lei Municipal nº 3970/1978 - Código Tributário Municipal com a seguinte redação:

"Artigo 54-A. É facultado aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, o requerimento da compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa do Município de Petrópolis/RJ, enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (AC).

§ 1º. A compensação, se preenchidos os requisitos legais, será deferida pela Procuradoria após ciência e concordância do Secretário Municipal de Fazenda, considerando a saúde financeira do Município, de forma a evitar queda na arrecadação e/ou instabilidade no fluxo de caixa (AC).

§ 2º. Não se aplica à compensação referida no caput deste artigo qualquer tipo de vinculação, como as transferências a outros entes e as destinadas à educação, à saúde e a outras finalidades (AC)."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 18 de dezembro de 2017.

BERNARDO ( continua ... )

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