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Lei Mun. Canoas/RS 6.137/17 - Lei do Município de Canoas/RS nº 6.137 de 27.12.2017

DOM-Canoas: 28.12.2017

Altera a Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003, que estabelece normas para o imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Canoas.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º A Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Artigo 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 5.09;

(...)

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem ( continua ... )

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