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Lei Mun. Itaocara/RJ 1.110/17 - Lei do Município de Itaocara/RJ nº 1.110 de 30.10.2017

DOM-Itaocara: 15.12.2017

Revoga as Leis Municipais 433 de 14 de agosto de 1998 e 985 de 16 de junho de 2014.


O Prefeito Municipal de Itaocara; faço saber que a Câmara Municipal de Itaocara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas e de forma integral as Leis Municipais nº 433 de 14 de agosto de 1998 e 985 de 16 de junho de 2014, qual deu nova redação a Lei 433/1998, em razão de suas inconstitucionalidades ao prever isenção de tributos e taxas, para novas empresas instaladas no município, inferiores ao limite constitucional de 2% e para serviços não enquadrados nas exceções previstas na Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.

Art. 2º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

Itaocara, em 30 de outubro de ( continua ... )

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