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Lei Mun. Bagé/RS 5.822/17 - Lei do Município de Bagé/RS nº 5.822 de 27.10.2017

DOM-Bagé: 27.10.2017

Dá nova redação ao artigo 57 da Lei Municipal nº 1.442-A, de 31 de dezembro de 1966 - Sistema Tributário do Município de Bagé, alterando o caput e acrescentando os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, e 5º, ao artigo 57 e revogando expressamente as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" do artigo 57, do referido diploma legal.


DIVALDO LARA, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores de Bagé, APROVOU e eu

SANCIONO a seguinte,

LEI:

Art. 1º O art. 57, da Lei Municipal nº 1.442-A, de 31 de dezembro de 1966, passa a ter a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º ao 5º:

"Artigo 57. As isenções previstas no Art. 110. da Lei Orgânica terão validade de três exercícios consecutivos, encerrando-se, portanto, no último dia do terceiro exercício. (NR)

§ 1º. A renovação do beneficio tratado no caput deve ser solicitada até 30 de setembro do ano que se encerre o mesmo, com a apresentação dos documentos apropriados para comprovação das condições que lhe asseguram o direito. (NR)

§ 2º. O contribuinte que não protocolar o pedido de renovação no prazo terá o benefício cancelado para o exercício seguinte. (NR)

§ 3º. Não se aplica o item "a" do inciso I do Art. 55., para os contribuintes que não completaram 60 (sessenta) anos no ano da solicitação, neste caso a isenção será a partir do exercício seguinte desde que o pedido tenha sido feito até 30 (trinta) de setembro. (NR)

§ 4º. A renovação do benefício será concedida por mais três exercícios, salvo disposições em contrário na legislação vigente. (NR)

§ 5º. O Poder Público Municipal poderá cancelar o beneficio a qualquer tempo, caso verifique que o contribuinte deixou de preencher as condições necessárias para receber isenção." (NR)

Art. 2º Ficam expressamente revogadas as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" do art. 57.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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