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Lei Mun. Bagé/RS 5.820/17 - Lei do Município de Bagé/RS nº 5.820 de 27.10.2017

DOM-Bagé: 27.10.2017

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 4.068, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dando nova redação ao caput do artigo 2º; dando nova redação aos incisos X, XIV, XVII do § 2º, do artigo 4º; criando os incisos XXI, XXII, XXIII, XXIV, no § 2º do artigo 4º; e renumerando os §§ 1º, 2º e 3º, como 3º, 4º e 5º, respectivamente, todos no artigo 4º; criando o inciso IV e alterando a redação do § 2º, ambos no artigo 6º; dá nova redação ao § 3º e cria o § 4º, ambos no artigo 7º; dá nova redação ao caput, renumera o parágrafo único como § 1º, e cria o § 2º no artigo 13; renumera o parágrafo único como § 1º e cria o § 2º, no artigo 15; cria a alínea "c", no § 4º do artigo 18; dá nova redação ao caput e cria o parágrafo único, no artigo 22; cria a alínea "g", no inciso I; e cria o inciso V, e alíneas "a", "b" e "c", todos no artigo 28; dá nova redação ao artigo 32, todos da Lei Municipal nº 4.068, de 30 de dezembro de 2003.


DIVALDO LARA, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores de Bagé, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º O caput do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.068, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no anexo I desta lei realizada por pessoa física ou jurídica com ou sem estabelecimento fixo." (NR)

Art. 2º Dá nova redação aos incisos X, XIV, XVII do § 2º, do artigo 4º; cria os incisos XXI, XXII, XXIII, XXIV, no § 2º do artigo 4º; e renumera os §§ 1º, 2º e 3º, como 3º, 4º e 5º, respectivamente, todos no artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.068, de 30 de dezembro de 2003, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 4º(...)

§ 2º. (...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; ( continua ... )

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