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LC Mun. Biguaçu/SC 134/17 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 134 de 14.12.2017

DOM-Biguaçu: 15.12.2017

Altera dispositivos concernentes à Lei Complementar nº 49/2011 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 49, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A Secretaria Municipal da Fazenda definirá através de Decreto os prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e.

§ 1º. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

§ 2º. Os contribuintes obrigados à emissão de NFS-e, quando estabelecidos, deverão afixar placa no estabelecimento prestador de serviço indicando a obrigatoriedade da emissão de documento fiscal, na forma do regulamento."

Art. 2º O caput do artigo 21 da Lei Complementar nº 49, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema informatizado ("on-line"), no endereço eletrônico http://www.bigua.sc.gov.br, na rede mundial de computadores (Internet), até 48 (quarenta e oito) horas após a emissão da NFS-e."

Art. 3º Inclui o art. 43-A à Lei Complementar nº 49, de 30 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 43-A. Será aplicada multa, no valor de 600,00 (seiscentos reais), quando não houver a afixação de placa informativa da obrigação da emissão de documento fiscal."

Art. 4º Os contribuintes terão o prazo de 1 (um) ano para regularização referente às novas obrigações tributárias quanto à afixação das placas informativas.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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