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LC Mun. Dourados/MS 338/17 - LC - Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 338 de 18.12.2017

DOM-Dourados: 21.12.2017

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 71/2003 - Código Tributário Municipal.


A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 071, de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 178-A. A incidência do IPTU sobre imóvel objeto de parcelamento do solo para fins de loteamento ocorrerá após 1 (um) exercício, contados a partir da data da aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade.

Parágrafo único. Nos casos de imóvel objeto de parcelamento do solo para fins de loteamento de interesse social:

I - privado, a incidência do IPTU ocorrerá após 2 (dois) exercícios, contados a partir da data da aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade.

II - público, a incidência do IPTU ocorrerá após 5 (cinco) exercícios, contados a partir da data da aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade.

Artigo 182 . (...):

(...)

II - o imóvel exclusivamente residencial com construção de até 160 m2, pertencente a cego, portador do Mal de Hansen, Mal de Parkson e Mal de Alzaimer, portador de deficiência física ou doença que impossibilite o trabalho, e septuagenário, utilizado como residência do respectivo contribuinte e que comprove não possuir outro imóvel no Município, em seu nome, ou no do cônjuge, com renda familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos vigentes no País;

(...)

IV - o imóvel exclusivamente residencial com construção de até 160 m2, que se constitua em única propriedade do contribuinte aposentado, pensionista ou titular do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com renda familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos vigentes no ( continua ... )

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