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LC Mun. Maringá/PR 1.108/17 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.108 de 20.12.2017

DOM-Maringá: 27.12.2017

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, LC nº 677/2007, para reordenar o processo administrativo fiscal, revogar disposições, acrescer novos procedimentos assecuratórios e dar outras providências.


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