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Dec. Mun. Dourados/MS 731/17 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 731 de 18.12.2017

DOM-Dourados: 26.12.2017

Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 184, de 1º de setembro de 2011-Parcelamento Administrativo.


A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Dourados,

DECRETA:

Art. 1º Os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 184, de 1º de setembro de 2011(Parcelamento Administrativo), ficam atualizados monetariamente para o Exercício Fiscal de 2018 pela aplicação do reajuste de 2,7730% (dois vírgula sete mil setecentos e trinta por cento), nos termos do artigo 22 da referida lei, ficando com as redações dadas através dos artigos seguintes.

Art. 2º Ficam alteradosos incisos I e II do § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 184, de 1º de setembro de 2011, passando a ter as seguintes redações:

"Artigo 9º (...)

§ 2º. (...)

I - de R$ 73,00 (setenta e três reais) para os débitos do Cadastro Imobiliário;

II - de R$ 108,00 (cento e oito reais) para pessoa física e R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais) para pessoa jurídica para os débitos do Cadastro Econômico."

Art. 3º Ficam alterados o inciso I e o § 2º do artigo 11 da Lei Complementar nº 184, de 1º de setembro de 2011, passando a ter as seguintes redações:

"Artigo 11. (...)

I - quando o valor apurado for igual ou superior a R$ 580.314,00 (quinhentos e oitenta mil trezentos e quatorze reais);

(...)

§ 2º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) da média da receita bruta mensal, auferida nos 12 (doze) últimos meses, nem a R$ 7.978,00 (sete mil, novecentos e setenta e oito ( continua ... )

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