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Dec. Mun. Gravataí/RS 16.498/18 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 16.498 de 02.01.2018

DOM-Gravataí: 02.01.2018

Regulamenta a forma de recolhimento do ISS dos profissionais autônomos, em obediência ao disposto na Lei Complementar Federal nº 157/2016 e na Lei Municipal nº 3.906/2017, e determinar os procedimentos a serem adotados pelo fisco municipal para considerar a receita estimada de serviços e dá outras providências.


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