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Dec. Mun. Gravataí/RS 16.494/17 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 16.494 de 29.12.2017

DOM-Gravataí: 29.12.2017

Estabelece a Unidade Fiscal Municipal UFM, do exercício de 2018, conforme Lei nº 1.606/00.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal UFM fica estabelecida em R$ 4,0190, a partir de 1º de janeiro de 2018, em observância ao disposto no artigo 3º da Lei nº 1.606, de 28 de dezembro de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 29 de dezembro de 2017.

MARCO ALBA,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e ( continua ... )

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