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Dec. Mun. Taquaritinga/SP 4.668/17 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 4.668 de 27.12.2017

DOM-Taquaritinga: 29.12.2017

Dispõe sobre o reajuste da URMT - Unidade de Referência do Município de Taquaritinga e dá outras providências.


Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, com fundamento no art. 272 da Lei Complementar Municipal nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município), e,

Considerando que o parágrafo único do art. 272 da Lei Complementar Municipal nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003, determina que a URMT - Unidade de Referência do Município de Taquaritinga, terá o seu valor monetário atualizado anualmente;

Considerando que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período dos últimos doze meses, variou 1,95%;

Considerando ser necessário o estabelecimento do índice de reajuste da URMT neste tempo para confecção dos expedientes para pagamentos de tributos devidos no exercício fiscal de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustada em 1,95% o valor da URMT - Unidade de Referência do Município de Taquaritinga, prevista no art. 272 da Lei Complementar Municipal nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003, que passa a corresponder nominalmente a R$ 20,79 (vinte reais e setenta e nove centavos), para o exercício de 2018.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 27 de dezembro de 2017.

Vanderlei José Marsico

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp. p/ ( continua ... )

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