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Port. SMF/Araguaína - TO 1/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Araguaína - SMF/Araguaína - TO nº 1 de 02.01.2018

DOM-Araguaína: 02.01.2018

Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício fiscal de 2018.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.134, de 30 de dezembro de 1991 e Lei Municipal nº 2.829, de 31 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO o princípio da publicidade que, dentre outros igualmente importantes, norteia os trabalhos da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO as determinações dispostas nos artigos 150, 173, 184 e 202 da Lei Municipal nº 1.134, de 30 de dezembro de 1991, nos artigos 57, 69, 338 da Lei Complementar Municipal nº 17, de 27 de dezembro de 2013, bem como nos §§ 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 2º da Lei Complementar 058, de 30 de dezembro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o CALENDÁRIO FISCAL referente aos seguintes tributos municipais junto ao exercício fiscal de 2018:

I - Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, com vencimento previsto para a data de 29 de março de 2018 (quinta-feira), cujos descontos para o pagamento à vista e parcelamento serão efetuados nos moldes previstos no artigo 16 da Lei Complementar Municipal nº 008, de 7 de outubro de 2013, bem como no artigo 2º da Lei Complementar 058, de 30 de dezembro de 2017;

II - Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar, com vencimento previsto para a data de 29 de março de 2018 (quinta-feira);

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

a) profissionais autônomos:

( continua ... )
COMPETÊNCIA VENCIMENTO
JANEIRO 31.01.2018
FEVEREIRO

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