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LC Mun. São Miguel do Oeste/SC 65/17 - LC - Lei Complementar do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 65 de 06.12.2017

DOM-São Miguel do Oeste: 07.12.2017

Altera a Lei Complementar nº 01, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.

FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 6º da Lei Complementar nº 1, de 12 de dezembro de 2003, passa a vigorar com alteração na redação do caput, dos incisos X, XIV e XVII:

"Artigo 6º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local.

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

Altera

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;"

Art. 2º São incluídos os incisos XXI, XXII, XXIII e o parágrafo 4º na Lei Complementar nº 1/2003, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e ( continua ... )

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