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LC Mun. Apucarana/PR 7/17 - LC - Lei Complementar do Município de Apucarana/PR nº 7 de 21.11.2017

DOM-Apucarana: 21.11.2017

Acrescenta o art. 14-B, à Lei Municipal nº 85, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, como especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Acrescenta-se o art. 14-B, à Lei Municipal nº 085, de 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"Artigo 14-B. Sem prejuízo do disposto no art. 11 e no inciso VIII, do art. 14, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, será calculada sobre o valor dos emolumentos dos atos cartorários, de escrivania, notariais e de registro praticados e demais verbas que representem remuneração pelos serviços prestados.

§ 1º. Não integra a base de cálculo o valor:

I - dos selos de fiscalização, taxas judiciárias e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça;

II - de títulos pagos, apontados para protesto;

III - dos juros e taxas de distribuição;

IV - repassado a juízes de paz conforme tabelas oficiais.

§ 2º. Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata o caput deste artigo, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação da receita mínima da serventia.

§ 3º. A comprovação dos valores relativos ao item não sujeito à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se fará mediante demonstração dos repasses efetuados, conforme a legislação específica que os rege.

§ 4º. Deverão ser mantidos os originais dos documentos comprobatórios de que trata o § 3º acima, pelo prazo definido na legislação, e apresentados à Administração Tributária sempre que solicitado."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2017.

Dr. Carlos Alberto Gebrim ( continua ... )

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