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LC Mun. Apucarana/PR 6/17 - LC - Lei Complementar do Município de Apucarana/PR nº 6 de 21.11.2017

DOM-Apucarana: 21.11.2017

Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 085, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, como especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSITIVO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam revogados os arts. 168, 169, 170, 171, 172, 172 e 174 e o Anexo V da Lei Municipal nº 085, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 085, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Apucarana, em 21 de novembro de 2017.

Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto

(Beto Preto)

Prefeito ( continua ... )

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