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LC Mun. Mendes/RJ 2/17 - LC - Lei Complementar do Município de Mendes/RJ nº 2 de 22.12.2017

DOM-Mendes: 29.12.2017

Disciplina a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exclusivamente para a atividade econômica voltada ao transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerários fixos, definidas por lei municipal, e adota outras providências correlatas.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a presente,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica reduzida a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exclusivamente para a atividade econômica voltada ao transporte rodoviário de passageiros, com itinerários fixos, definidos por lei municipal, passando de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento).

Art. 2º Integra a presente lei a estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigível pelo art. 14, I, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º A redução da alíquota do imposto de que trata a presente lei passa a integrar a Lei nº 856/2001 e a Lei nº 961/2003, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover os devidos ajustes nas correspondentes tabelas indicativas do percentual da alíquota do ISSQN.

Art. 4º A presente lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Mendes, em 22 de dezembro de 2017.

ROGÉRIO RIENTE

Prefeito ( continua ... )

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