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Dec. Mun. Armação dos Búzios/RJ 868/17 - Dec. - Decreto do Município de Armação dos Búzios/RJ nº 868 de 20.12.2017

DOM-Armação dos Búzios: 21.12.2017

Dispõe sobre a fixação da Unidade Padrão Fiscal Municipal para o Exercício de 2018, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que dispõe os arts. nº 592, § 1º e § 2º da Lei Complementar nº 22 de 9 de outubro de 2009 - Código Tributário Municipal e suas alterações feitas através da Lei Complementar nº 36 de 31 de dezembro de 2014.

CONSIDERANDO o índice inflacionário calculado com base no IPCA - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - no período de dezembro de 2016 a novembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM para o Exercício de 2018 será de R$ 2,5362 (dois reais e cinco mil trezentos e sessenta e dois décimos de milésimos de real).

Art. 2º O valor percentual aplicado será de R$ 2,8038500% e o índice de correção no período foi de 1,0280385, em relação ao valor divulgado em dezembro de 2016.

Parágrafo único. Estes valores referem-se ao índice divulgado pelo Banco Central do Brasil, no mês de dezembro de 2017, quanto ao IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do mês de novembro de 2017.

Art. 3º A Planta de Valores prevista na Tabela B, do Anexo I, da Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009 (código Tributário Municipal), utilizará como base o valor previsto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Armação de Búzios, 20 de dezembro de 2017.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA ( continua ... )

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