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Dec Mun. Alto Garças/MT 86/17 - Dec. - Decreto do Município de Alto Garças/MT nº 86 de 18.12.2017

DOM-Alto Garças: 20.12.2017

Fixa para o exercício de 2018, o índice de atualização monetária, a ser aplicado sobre a UFAG - Unidade Fiscal de Alto Garças, sobre a demais bases de cálculos dos tributos, penalidades municipais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 11 e o parágrafo único do art. 220 da Lei nº 914/12, que alterou a Lei nº 274/97- Código Tributário Municipal:

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em 2,12% (dois vírgula doze décimos) por cento, o índice de atualização monetária a ser aplicado sobre a UFAG - Unidade Fiscal de Alto Garças, que passará a R$ 62,27 (sessenta e dois reais e vinte e sete centavos)e servirá de base para atualização da Planta Genérica de valores imobiliário, para as demais bases dos cálculos dos tributos e penalidades municipais para o exercício de 2018.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, em 18 de dezembro de 2017.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito ( continua ... )

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