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Lei Est. GO 17.664/12 - Lei do Estado de Goiás nº 17.664 de 14.06.2012

DOE-GO: 19.06.2012

Obs.: Suplemento

Dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os débitos de beneficiários do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, conforme o seu valor, poderão ser pagos em até:

I - 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, se iguais ou inferiores a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

II - 36 (trinta e seis) parcelas mensais, se de R$ 15.001,00 (quinze mil e um reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

III - 60 (sessenta) parcelas mensais, se de R$ 50.001,00 (cinquenta mil e um reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

IV - 80 (oitenta) parcelas mensais, se superiores a R$ 200.001,00 (duzentos mil e um reais).

§ 1º. Tratando-se de débitos de devedores da Bolsa Garantia, de valores iguais ou superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o pagamento poderá ser feito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais iguais e sucessivas, constituindo a regularidade dos recolhimentos condição essencial à manutenção do parcelamento previsto neste artigo.

§ 2º. O beneficiário do PRODUZIR ou do FOMENTAR pode, ante a existência de débitos correspondentes a mais de um exercício, efetuar tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse, desde que cada parcelamento corresponda a pelo menos um exercício.

§ 3º. Na hipótese do parcelamento referir-se a mais de um período os pagamentos parcelados serão imputados para efeito de quitação dos períodos mais antigos.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se débito a soma das parcelas do financiamento em atraso, acrescida dos juros de mora e da atualização monetária efetuada na data do pagamento integral, ou na da primeira cota do ( continua ... )

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