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IN PGM Porto Alegre-RS 1/18 - IN - Instrução Normativa Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre-RS nº 1 de 08.01.2018

DOM-Porto Alegre: 10.01.2018

(Regulamenta o § 4º no art. 68 da Lei Complementar nº 7/1973, que Institui e disciplina os tributos de competência do Município, e alterações posteriores e institui as regras procedimentais relativas à desistência de processos de execução fiscal no âmbito do Município de Porto Alegre.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta o § 4º no art. 68 da Lei Complementar nº 7/1973 e alterações posteriores e institui as regras procedimentais relativas à desistência de processos de execução fiscal no âmbito do Município de Porto Alegre.

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, no âmbito de suas atribuições legais,

DETERMINA as seguintes diretrizes, como orientação jurídico-administrativa uniforme a ser observada pela Administração Pública Municipal de Porto Alegre:

Art. 1º A Procuradoria-Geral do Município, através da Procuradoria da Dívida Ativa (PDA), encaminhará pedido de desistência nos processos de execução fiscal de créditos tributários não embargados, cujo montante seja igual ou inferior a 500 (quinhentas) UFMs, considerando o total consolidado por processo judicial na data do requerimento.

§ 1º. Não se aplica o disposto no caput aos processos de execução fiscal com parcelamento administrativo da dívida na forma do Decreto nº 14.941/2005 e alterações posteriores.

§ 2º. Para a verificação sobre a existência de embargos em andamento, deverá ser consultada a Procuradoria Tributária - PTR.

Art. 2º Fica autorizado o levantamento da penhora nos processos referidos no caput do artigo 1º, exceto quando houver penhora em dinheiro, hipótese em que deverá ser requerida a conversão em renda.

Art. 3º Após intimação da sentença homologatória da desistência e extinção da execução fiscal, será solicitado à

Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) o cancelamento do executivo fiscal sem prejuízo da cobrança administrativa do crédito, se for o caso.

Art. 4º Os casos omissos ou alterações que se fizerem necessárias serão procedidas de comum acordo entre a Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Município, com a devida divulgação.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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