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Port. SEMEC Maceió-AL 3/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Economia de Maceió-AL nº 3 de 09.01.2018

DOM-Maceió: 10.01.2018

(Fixa as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para o exercício de 2018.)


O SECRETARIO MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei nº 6.685, de 18 de Agosto de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Fixar as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza - ISS, exercício 2018, para os contribuintes considerados como Sociedades de Profissionais, de acordo com o art. 24 da Lei nº 6.685, de 18 de Agosto de 2017, e dos profissionais autônomos, de acordo com o art. o art. 23 da Lei nº 6.685, de 18 de Agosto de 2017, que prestem os serviços a seguir descritos, todos constantes da listagem de serviços:

1. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquota de 5% (cinco por cento) aplicada sobre um valor de receita presumida, conforme a seguir especificado, não se considerando, para tal efeito, a importância recebida a título de remuneração do próprio trabalho.

I - Profissional liberal

: R$ 1.200,00 por mês;

II - Profissional de nível não superior:

R$ 320,00 por mês

III - Artesão, artífice e artista : Isento

2. Quando se tratar de sociedade de profissionais, nos termos da legislação civil, prestadora dos serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 5.02, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 o imposto será calculado por meio de alíquota de 5% (cinco por cento) aplicada sobre um valor de receita presumida, conforme a seguir especificado, não se considerando para tal efeito a importância recebida a título de remuneração do próprio trabalho.

I - até 3 profissionais: R$ 4.000,00 por mês e por profissional

II - de 4 a 6 profissionais: R$ 6.000,00 por mês e por profissional

III - de 7 a 10 profissionais: R$ 10.000,00 por mês e ( continua ... )

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