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Dec. Mun. Porto Velho/RO 15.017/18 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 15.017 de 09.01.2018

DOM-Porto Velho: 09.01.2018

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho (CRF), conforme previsto na Lei Complementar nº 691, de 14 de novembro de 2017, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando de atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei orgânica do Município de Porto Velho.

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho (CRF), consoante à reestruturação promovida pela Lei Complementar nº 691, de 14 de novembro de 2017, em conformidade com o Anexo Único que integra este Decreto.

Artigo 2º Fica revogado o Decreto nº 5.592, de 19 de janeiro de 1995, a partir da vigência deste Decreto.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de janeiro de 2018.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

ANEXO ÚNICO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Na aplicação das disposições deste Regimento Interno deverão ser observadas as disposições da Lei Complementar nº 691, de 14 de novembro de 2017, e da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, e suas alterações.

CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

Seção I
Da Estrutura Organizacional do CRF

Art. 2º O Conselho de Recursos Fiscais (CRF) vincula-se à Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), para os fins de prover-lhe os meios e recursos necessários ao seu funcionamento, tendo sede em Porto Velho e jurisdição em todo seu território.

Art. 3º O CRF, para o exercício de suas competências institucionais é composto:

I - pelas Primeira e Segunda Julgadorias Monocráticas de Primeira Instância; e

II - pelo Pleno, Órgão colegiado julgador de Segunda Instância.

Art. 4º As Julgadorias Monocráticas do Conselho de Recursos Fiscais são:

I - Primeira Julgadoria Monocrática (PJM) - competente para julgar em 1ª (Primeira Instância) as impugnações administrativas de lançamentos de créditos tributários relativos a impostos municipais, inclusive relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) quando integre o Simples Nacional e, no caso de impugnação por "exclusão de ofício", de optante por esse regime de tributação previsto na ( continua ... )

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