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Dec. Est. PB 27.974/07 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 27.974 de 10.01.2007

DOE-PB: 11.01.2007

Disciplina a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 64/06,

DECRETA:

Art. 1º Na operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor da unidade federada do domicílio do adquirente, nas condições estabelecidas neste Decreto.

Parágrafo único. A pessoa jurídica contribuinte do imposto poderá revender os veículos autopropulsados do seu ativo imobilizado, após transcorrido o período indicado no "caput", nos termos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

Art. 2º A base de cálculo do imposto será o preço de venda ao público sugerido pela montadora.

§ 1º. Sobre a base de cálculo, será aplicada a alíquota interna do Estado do domicílio do adquirente estabelecida para veículo novo.

§ 2º. Na hipótese de o adquirente ser domiciliado neste Estado, do resultado obtido na forma do parágrafo anterior, será deduzido o crédito fiscal constante da nota fiscal de aquisição emitida pela montadora e recolhido o imposto em favor do Estado da Paraíba, através de DAR - modelo 1, nos termos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

§ 3º. Nas operações cujo adquirente esteja localizado em outro Estado, o imposto apurado na forma deste artigo será recolhido em favor do Estado do domicílio do adquirente, pela pessoa jurídica indicada no art. 1º, através de GNRE, nos termos do ( continua ... )

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