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Port. Conj. SEFAZ/DETRAN - RR 2/17 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SEFAZ/DETRAN - RR nº 2 de 28.12.2017

DOE-RR: 29.12.2017

Aprova o calendário conjunto de vencimento do IPVA e do licenciamento de veículos para o exercício de 2018 e dá outras providências.


O SECRETÁRIODE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMAE O DIRETOR PRESIDENTEDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Governamental nº 1200-P, de 08 de novembro de 2016, e pelo Decreto nº 688-P, de 22 de junho de 2017, respectivamente.

CONSIDERANDO as disposições nos artigos 96, § 4º e 99, §§ 1º e 3º, da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 28 Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.083, de 25 de outubro de 1995;

CONSIDERANDO ainda, o disposto na Resolução nº 110, de 24 de fevereiro de 2000, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,

RESOLVEM:

Art. 1º Aprovar o Calendário Conjunto de Vencimento do IPVA e de Licenciamento de Veículos para o exercício de 2018, constante desta Portaria.

Art. 2º O pagamento do IPVA poderá ser em cota única ou em 03 (três) parcelas mensais iguais e sucessivas nos prazos indicados no seguinte calendário:

PORTARIA CONJUNTA/SEFAZ/DETRAN Nº 002/2017

CALENDÁRIO DE VENCIMENTO DO IPVA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS

PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

Final de PlacaCota/ParcelaVencimento( continua ... )

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