x
x
x
Dec. Est. MS 14.923/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.923 de 09.01.2018

DOE-MS: 10.01.2018

(Altera e revoga dispositivos do Anx. III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203/1998, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera e revoga dispositivos do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos incisos III e IV do art. 4º da Lei nº 5.153, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 35. Em relação às prestações de que trata o inciso II do art. 33 deste Anexo, a base de cálculo é o preço do serviço.

(...)" (NR)

"Artigo 36. Na hipótese do inciso II do art. 33 deste Anexo, o imposto deve ser:

(...)" (NR)

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 4º deste Decreto, que revoga o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 33, o inciso I do caput do art. 34 e o art. 37, todos do Anexo III - Da Substituição Tributária, e os arts. 1º ao 6º do Decreto nº 9.381, de 11 de fevereiro de 1999, o imposto incidente nas prestações de serviços de transporte, a que se referiam os dispositivos revogados, deve ser pago pelos próprios prestadores desses serviços, nos seguintes prazos:

I - no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, no caso em que o prestador esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e sujeito à escrita fiscal (art. 76 do RICMS e art. 1º, caput, inciso I, do Anexo VIII - Dos Prazos para o Cumprimento das Obrigações Tributárias, ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?