x
x
x
Lei Est. MA 10.766/17 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.766 de 29.12.2017

DOE-MA: 02.01.2018

Regula o "Programa Mais Esporte" e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica regulado o "Programa Mais Esporte" no âmbito do Estado do Maranhão, vinculado às ações da Secretaria de Estado de Esporte de Lazer - SEDEL.

Art. 2º O "Programa Mais Esporte" tem por finalidade precípua a valorização das práticas esportivas em âmbito estadual, a partir das seguintes ações:

I - apoio e fomento aos jogos escolares e demais eventos esportivos;

II - construção ou reforma de equipamentos públicos de esporte e lazer;

III - doação de kits esportivos a praticantes de esporte.

Art. 3º A execução das ações mencionadas poderá ocorrer com recursos do Tesouro Estadual ou oriundos da Lei de Incentivo ao Esporte, nos termos da Lei nº 9.436/2011.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares ao disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE DEZEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?