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Dec. Est. PB 38.018/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.018 de 26.12.2017

DOE-PB: 27.12.2017

(Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anx. V do Decreto nº 37.815/2017, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Decreto nº 37.815, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 111/17,

DECRETA:

Art. 1º Fica adotado nos termos deste Decreto e do Decreto nº 37.815, de 17 de novembro de 2017, o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO do referido Decreto.

Art. 2º A lista de preço final a consumidor sugerida pelo fabricante ou importador a ser enviada à Secretaria de Estado da Receita, nos termos do inciso IV do art. 22 do Decreto nº 37.815, de 17 de novembro de 2017, observará o formato do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

ANEXO ÚNICO

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