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Dec. Est. PB 38.015/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.015 de 26.12.2017

DOE-PB: 27.12.2017

Altera o Decreto nº 27.974, de 10 de janeiro de 2007, que disciplina a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 64/06,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.974, de 10 de janeiro de 2007, passa a vigorar:

I - com o atual parágrafo único do art. 1º renumerado para § 1º, com a seguinte redação:

"§ 1º. Após transcorrido o período indicado no "caput" deste artigo, a pessoa jurídica contribuinte do ICMS poderá revender os veículos automotores do ativo imobilizado, devendo o imposto ser recolhido com base no disposto no inciso VI do art. 30 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.".

II - com nova redação dada ao "caput" do art. 6º:

"Artigo 6º Nas operações de que trata o "caput" e o § 1º do art. 1º deste Decreto, cujo adquirente resida ou esteja localizado no Estado da Paraíba, deverá ser aplicada a alíquota modal de ICMS de 18% (dezoito por cento).".

III - acrescido dos §§ 2º e 3º ao art. 1º, com as respectivas redações:

"§ 2º. Considera-se contribuinte de ICMS para efeitos do "caput" deste artigo, a pessoa jurídica elencada no inciso XIII do § 2º do art. 36 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

§ 3º. A pessoa jurídica atuante na atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arredamento mercantil, alcançada pelo disposto no § 2º deste artigo, ficará obrigada a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, a partir do primeiro mês que for considerada contribuinte de ICMS.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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