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Dec. Est. PB 38.012/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.012 de 26.12.2017

DOE-PB: 27.12.2017

(Altera o Anx. 5 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997, e dá outras providências. )


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O ANEXO 05 - RELAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPECTIVAS TAXAS DE VALOR AGREGADO do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

ANEXO 05

Artigo 390 do RICMS/PB

RELAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPECTIVAS TAXAS DE VALOR AGREGADO

SUMÁRIO DOS PRODUTOS DE ACORDO

COM SUA CLASSIFICAÇÃO NA TABELA DO CÓDIGO ESPECIFICADOR

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST

1) CEST 01. Autopeças

2) CEST 02. Bebidas alcóolicas, exceto cerveja e chope

3) CEST 03. Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas

4) CEST 04. Cigarros e outros produtos derivados do fumo

5) CEST 05. Cimentos

6) CEST 06. Combustíveis e lubrificantes

7) CEST 07. Energia Elétrica

8) CEST 09. Lâmpadas, reatores e "starter"

9) CEST 10. Materiais de construção e congêneres

10) CEST 12. Materiais elétricos

11) CEST 13. Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário

12) CEST 16. Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha

13) CEST 17. Produtos alimentícios

14) CEST 20. Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos

15) CEST 21. Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

16) CEST 22. Rações para animais domésticos

17) CEST 23. Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas

18) CEST 24. Tintas e vernizes

19) CEST 25. Veículos automotores

20) CEST 26. Veículos de duas e três rodas motorizados

21) CEST 28. Venda de mercadorias pelo sistema porta a ( continua ... )

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