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Dec. Est. PB 38.007/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.007 de 26.12.2017

DOE-PB: 27.12.2017

Obs.: Rep. DOE de 18.01.2018

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, tendo em vista os Ajustes SINIEF 22/17, 23/17 e 24/17, e considerando as retificações dos Ajustes SINIEF 23/17 e 24/17,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

I - "caput" do art. 202-E:

"Artigo 202-E. O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF 23/17).";

II - "caput" do art. 202-F:

"Artigo 202-F. O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF 23/17).";

III - § 4º do "caput" do ( continua ... )

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