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Dec. Est. PI 17.583/17 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.583 de 29.12.2017

DOE-PI: 29.12.2017

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações;

I - as alíneas "e", "g" e "h" do inciso III do caput do art. 20, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018:

"Artigo 20. (...)

(...)

III - (...)

(...)

e) nas operações internas com combustíveis líquidos derivados do petróleo, exceto óleo diesel, querosene iluminante e óleo combustível até 31 de dezembro de 2015;

(...)

g) nas prestações onerosas de serviços de comunicação feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza até 31 de dezembro de 2017;

h) nas operações internas com energia elétrica, sobre as faixas de consumo acima de 200 (duzentos) Kwh até 31 de dezembro de 2017;

(...)"

II - a alínea "a" do inciso IV do caput do art. 20, com efeitos a partir de 1º janeiro de 2018:

"Artigo 20. ( continua ... )

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