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Dec. Est. AP 5.097/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.097 de 28.12.2017

DOE-AP: 28.12.2017

Obs.: Rep. DOE de 27.03.2018

(Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal , altera os Anxs. I, II e III , do Decreto nº 2.269/1998 - RICMS e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, instituídos por convénios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal , altera os Anexos I, II e III , do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo n º 28730.0188182017- 3, e

Considerando o disposto nos arts . 145 e 145-A, c/ c o art. 243, da Lei Estadual nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio 52, de 07 de abril de 2017, aprovado na 164a Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá- MT, publicado no DOU de 28.04.2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso I, do art. 73, do Anexo I, do Decreto nº 2.269/ 1998 - ( continua ... )

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