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Dec. Est. CE 32.489/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.489 de 08.01.2018

DOE-CE: 09.01.2018

Dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações internas, interestaduais e de importação com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar toda a legislação interna relativa à substituição tributária, propiciando a completa configuração do fato gerador do ICMS, em obediência aos critérios estabelecidos em sua regra-matriz de incidência tributária;

DECRETA:

Art. 1º Nas operações interestaduais, internas e de importação com os produtos alimentícios derivados da farinha de trigo ou de sua mistura a outros produtos, classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST constantes do Anexo Único deste Decreto, fica atribuída ao fabricante, ao importador, ao adquirente ou ao destinatário, na qualidade de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes.

Parágrafo único. A substituição tributária prevista no caput deste artigo aplica-se, também, em relação:

I - ao diferencial de alíquotas, na entrada interestadual destinada a uso ou consumo do estabelecimento adquirente;

II - às transferências interestaduais, inclusive aquelas praticadas por estabelecimento comercial;

III - às operações interestaduais realizadas por contribuinte com as mercadorias a que se refere este artigo, ficando-lhe atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor do Estado destinatário, signatário do Protocolo ICMS nº 53, de 2017, na qualidade de substituto tributário, ainda que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

Art. 2º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária a que se refere o art. 1º deste Decreto será o montante formado pelo valor total da aquisição da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário até o momento do ingresso no estabelecimento do adquirente, inclusive frete, seguro e o valor do imposto cobrado na operação, se for o caso, bem como da aplicação, sobre este montante, dos seguintes percentuais:

I - na hipótese de produtos derivados da farinha de trigo, procedentes do exterior ou de unidade federada signatária do ( continua ... )

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