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Mens. Est. MT 3/18 - Mens. - Mensagem do Estado do Mato Grosso nº 3 de 09.01.2018

DOE-MT: 09.01.2018

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 537/2017, que altera dispositivos da Lei nº 8.221/2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, para melhorar o regramento de escrituração imóveis construídos em programas de habitação.)


Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO PARCIAL, aposto ao Projeto de Lei nº 537/2017, que "Altera dispositivos da Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, para melhorar o regramento de escrituração imóveis construídos em programas de habitação", aprovado pelo Poder Legislativo na Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2017.

Eis os dispositivos a serem vetados:

Artigo 2º Fica acrescido o § 6º o Art. 27 à Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, com a seguinte redação:

"Artigo 27 (...)

(...)

§ 6º. As concessões realizadas nos termos desta Lei poderão ser convertidas em Reurb de Interesse Social (Reurb-S), nos termos da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, inclusive para fins de transferência de titularidade nos termos da Lei."

Artigo 3º Fica renumerado o parágrafo único e acrescido do § 2º o Art. 29 à Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, alterado pela Lei nº 8.539, de 18 de agosto de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29 (...)

§ 1º. (...).

§ 2º. Ficam excluídos da determinação do parágrafo anterior, os ocupantes:

I - que estejam na posse direta da unidade habitacional em data anterior ao dia 31 de dezembro de ( continua ... )

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