x
x
x
Lei Est. MT 10.662/18 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 10.662 de 09.01.2018

DOE-MT: 09.01.2018

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, para melhorar o regramento de escrituração de imóveis construídos em programas de habitação.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, para melhorar o regramento de escrituração de imóveis construídos em programas de habitação.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º Fica acrescido o § 3º ao art. 29 da Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, alterado pela Lei nº 8.539, de 18 de agosto de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29 (...)

(...)

§ 3º. Os direitos reais concedidos por meio desta Lei o serão preferencialmente em nome da mulher."

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

CARLOS FÁVARO

Governador do Estado em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?