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Port. SUCIEF - RJ 39/18 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 39 de 05.01.2018

DOE-RJ: 09.01.2018

Obs.: Ret. DOE de 12.01.2018 e Rep. DOE de 23.02.2018

(Altera a Resolução nº 720/2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução nº 720, de 04 de fevereiro de 2017, na forma que menciona.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, Considerando as competências atribuídas pela Resolução 89, de 30 de junho de 2017 e o disposto no Processo nº E-04/107/1/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o item 3.4 do tópico 3 da tabela "Normas Relativas à EFD" de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

ProcedimentoVigência da Norma
InícioTérmino
3.4I - Na devolução de mercadoria recebida com imposto retido por substituição tributária, o contribuinte deverá efetuar normalmente o lançamento da NF-e com débito do imposto próprio, informando o Registro C113 com a nota original. O valor do débito deve ser estornado mediante preenchimento do Registro E111 com o código RJ030006, devendo informar essa nota de ( continua ... )

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