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Dec. Est. RJ 46.213/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.213 de 08.01.2018

DOE-RJ: 09.01.2018

(Altera o artigo 6º do Decreto Estadual nº 42.649/2010, que concede Crédito Presumido, Diferimento do ICMS e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o artigo 6º do Decreto Estadual nº 42.649, de 05 de outubro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/067/54/2016,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 6º do Decreto Estadual nº 42.649, de 05 de outubro de 2010, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º a 5º, transformado o Parágrafo Único em § 1º, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§ 1º. Não será exigido o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP diferido na importação, na forma dos incisos I e II deste artigo, nas saídas de mercadorias destinadas a contribuinte do ICMS em operação interestadual, considerando-se encerrado o diferimento.

§ 2º. Para fins de aplicação do diferimento estabelecido pelo inciso I do art. 6º deste Decreto, o contribuinte deverá apresentar laudo técnico das mercadorias com a GLME e os demais documentos necessários a cada exoneração.

§ 3º. O laudo técnico previsto no §2º deste artigo será emitido por empresa ou instituto de engenharia de reconhecida capacidade e deverá:

I - conter a declaração de que a mercadoria importada está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico relacionado no capítulo, posição e subitem mencionados no caput do art. 1º deste Decreto;

II - conter a descrição literal da mercadoria ora importada e sua classificação de acordo com a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, desde que relacionada no capítulo, posição e subitem mencionados no caput do art. 1º deste Decreto; ( continua ... )

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